Flávio Dino veda investigação da PF contra André Mendonça no caso Banco Master e cemitérios de SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o inquérito conduzido pela Polícia Federal sobre supostas irregularidades financeiras envolvendo o Banco Master e concessionárias funerárias de São Paulo não alcance o ministro André Mendonça. A determinação estabelece limites claros sobre a competência para investigar integrantes da própria Corte.
Em seu despacho, Dino frisou que qualquer medida investigativa que tenha como alvo um ministro do tribunal deve ser submetida e analisada exclusivamente pelo presidente do STF e submetida ao plenário do colegiado. Com isso, a apuração a cargo da Polícia Federal fica restrita às relações entre a instituição bancária, as operadoras dos cemitérios paulistanos e possíveis agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Indícios de irregularidades e foco da investigação da PF
A abertura formal da apuração policial foi ordenada por Dino após a constatação do que classificou como “adensamento de indícios de crimes” em transações financeiras ligadas aos serviços cemiteriais da capital paulista. O foco das apurações recai principalmente sobre operações de crédito estruturadas entre a instituição financeira e as empresas que assumiram a gestão dos serviços funerários.
Entre os pontos centrais da documentação analisada estão financiamentos na ordem de R$ 78 milhões concedidos pelo Banco Master à concessionária Cemitérios e Crematórios SP, ligada ao Grupo Maya. Segundo o relator, empresas ligadas ao grupo do banqueiro Daniel Vorcaro figuram como titulares fiduciárias da totalidade das ações da concessionária, dadas como garantia em empréstimos. Os contratos também previam prerrogativas de voto e ingerência societária em assembleias onde houvesse interesses do banco.
Comunicação à Presidência do STF sobre conduta de magistrado
Embora tenha blindado Mendonça da apuração policial direta, Flávio Dino renovou formalmente a comunicação dos fatos ao presidente do STF, Edson Fachin. O ministro entendeu ser prudente levar a questão ao chefe do tribunal, uma vez que o processo aborda manifestações funcionais diretas do colega de bancada durante os julgamentos do caso.
O cerne da contestação envolve a cronologia de eventos de março de 2025: no dia 14 daquele mês, André Mendonça participou de uma reunião presencial com Daniel Vorcaro. No dia seguinte ao encontro, o magistrado formalizou um pedido de vista, paralisando a tramitação e o julgamento de uma medida cautelar que avaliava a abusividade das tarifas praticadas nos cemitérios.
Divergência em plenário e intermediação política
Na retomada do julgamento pelo plenário da Corte, em abril de 2025, Mendonça votou de forma divergente, rejeitando a medida cautelar proposta por Dino. Anteriormente, Dino havia fixado um teto tarifário para os cemitérios — restabelecendo valores anteriores às concessões com correção pelo IPCA — sob a alegação de que as concessionárias vinham impondo reajustes incompatíveis com o caráter público do serviço essencial.
O encontro entre o magistrado e o banqueiro foi posteriormente confirmado pelo próprio gabinete de Mendonça, tendo ocorrido na sede do Instituto Iter. Segundo as informações juntadas aos autos, a audiência foi solicitada por integrantes da Igreja Batista da Lagoinha com a intermediação do deputado federal Cezinha Madureira (PL-SP).
Posicionamento da Prefeitura de São Paulo
Em manifestação oficial, a gestão municipal de São Paulo, por meio da SP Regula, declarou que transações e contratos de crédito firmados entre concessionárias e instituições do mercado financeiro privado não configuram irregularidade contratual por si sós. A autarquia ressaltou que a saúde financeira das permissionárias e a execução dos serviços são fiscalizadas rotineiramente pelos órgãos competentes.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) confirmou que tomou ciência das intimações relativas ao processo e que os termos da decisão estão sendo avaliados juridicamente pelo corpo técnico da cidade.
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