Ação contra reajuste do Bolsa Família é sorteada para ministro André Mendonça

O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido liminar apresentado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) para suspender o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal. A decisão mantém a implementação dos novos valores do programa social, confirmada às vésperas do primeiro turno eleitoral de 2026.

A representação apresentada pelo parlamentar catarinense sustentava que a correção nos valores dos benefícios configuraria conduta vedada a agente público. O argumento central da ação indicava que a concessão de aumento em ano eleitoral poderia ferir a isonomia da disputa pela Presidência da República.

Decisão aponta falta de legitimidade processual

Ao analisar o caso como relator sorteado, Mendonça destacou que o parlamentar não possui pertinência subjetiva para ingressar com a medida em nome próprio. Na fundamentação, o magistrado observou a incompatibilidade entre as candidaturas envolvidas na controvérsia.

O ministro frisou que Zé Trovão concorre a uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, enquanto a representação questionava atos vinculados à disputa pelo cargo de Presidente da República. Pela jurisprudência eleitoral, como os concorrentes não integram a mesma circunscrição, falta legitimidade ativa para a propositura da ação.

Impactos financeiros e detalhes do reajuste

A medida anunciada pela Presidência prevê um reajuste de 15% nas parcelas do programa, marcando a primeira correção da modalidade na atual gestão. A mudança eleva o piso básico de R$ 600 para R$ 691 mensais já a partir de outubro, fazendo com que o tíquete médio passe de R$ 675 para R$ 777 por família.

Segundo os dados apresentados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto fiscal da medida será de R$ 5,8 bilhões em 2026. Para o exercício orçamentário de 2027, o custo estimado da folha de pagamento ampliada deve girar em torno de R$ 22 bilhões.

Posicionamento do governo e fundamentação jurídica

Em defesa da legalidade do decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o ato tem por objetivo exclusivo recompor perdas acumuladas pela inflação desde meados de 2023. Com base nessa tese, o Palácio do Planalto argumenta que não houve desrespeito à legislação eleitoral, visto que a alteração não cria benefícios nem altera os critérios de elegibilidade.

O Executivo pontuou ainda que a lei que recriou o Bolsa Família já conferia competência normativa para a realização periódica de correções monetárias pelo poder público. O cenário ocorre em meio a um ambiente político acirrado, marcado pelo empate técnico nas principais pesquisas de intenção de voto entre os líderes da disputa presidencial.