Dino pede ao CNJ auditoria sobre precatórios e devolução de valores irregulares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, formalizou nesta terça-feira um ofício endereçado ao presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, solicitando a instauração de uma ampla auditoria sobre a expedição e o pagamento de precatórios judiciais no país. O objetivo central da medida é averiguar irregularidades e estruturar ações concretas para recuperar recursos que possam ter sido desembolsados indevidamente aos cofres públicos.

No centro da solicitação estão suspeitas vinculadas a créditos concedidos a empresas do setor sucroalcooleiro. Dino destacou que operações financeiras e atípicas acabaram por favorecer instituições privadas, incluindo o Banco Master, além de outros segmentos de mercado. O ministro enfatizou que o papel fiscalizatório do CNJ não pode se resumir a estancar desembolsos futuros, demandando um pente-fino retroativo sobre o erário.

Auditoria ampla e identificação de pagamentos indevidos

Segundo Dino, é imperativo que os órgãos de controle identifiquem os títulos públicos que foram liquidados sem o devido respaldo legal nos últimos anos. O magistrado defendeu que, uma vez confirmada a ilegalidade dos desembolsos, as instâncias competentes devem instaurar procedimentos imediatos de ressarcimento para garantir que os valores retornem integralmente aos cofres da União.

A proposta enviada ao CNJ prevê uma cooperação estreita com as corregedorias dos tribunais e órgãos externos para inspecionar processos em fase avançada de execução. A preocupação recai sobre casos em que os créditos já foram homologados e aguardam liberação, bem como aqueles que já entraram na fila de quitação após manobras de cessão de direitos creditórios.

O esquema de créditos turbinados e a atuação no TRF-1

Em seu ofício, Dino chamou a atenção para o artifício de recálculo adotado após a venda desses créditos. Conforme apontou o ministro, ocorrem situações em que novos parâmetros contábeis são aplicados para multiplicar o montante real da dívida estatal, gerando os chamados precatórios “turbinados”. Esse alerta resgata apontamentos feitos pelo ministro em março sobre a emissão antecipada de cerca de R$ 5 bilhões em títulos antes do trânsito em julgado das ações.

O caso que motivou a manifestação original trata de ações indenizatórias movidas por usinas sucroalcooleiras contra a União. As empresas alegavam prejuízos causados pela fixação de preços abaixo dos custos apurados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Dino frisou que decisões desse perfil, com emissão precipitada de títulos, concentraram-se de maneira suspeita no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Investigação de organização criminosa e desdobramentos recentes

O pedido de providências ganhou força após a determinação do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, que cancelou 16 precatórios do setor e determinou o retorno de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional. Contudo, Dino pontuou que o simples cancelamento administrativo é insuficiente diante da gravidade do quadro.

Para o ministro, é dever legal do Estado apurar a existência de uma organização criminosa em atividade continuada, identificando gestores de fundos creditórios, compradores de títulos e a cadeia de cessões. Ele alertou que operações fraudulentas do tipo continuam gerando distorções graves no mercado e impõem risco constante ao orçamento público.

Alinhamento com Gilmar Mendes e foco no Banco Master

O documento de Dino reforça posições recentes do decano do STF, Gilmar Mendes, que também defendeu correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais, especialmente no TRF-1. As suspeitas envolvem tanto o setor sucroalcooleiro quanto revisões de tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), nas quais créditos judiciais eram adquiridos com deságio e usados como lastro inflacionado pelo Banco Master para captar recursos.

Fachin agora deve avaliar o compartilhamento integral dos autos com o CNJ para dar início aos procedimentos de apuração. O processo soma-se a discussões no plenário do STF sobre a obrigatoriedade de perícias conclusivas para validar indenizações sucroalcooleiras, buscando pacificar a jurisprudência e impedir fraudes sistêmicas nas contas da União.