PGR não vê improbidade de André Mendonça no Caso Master e rejeita pedido de Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestando-se contrária ao prosseguimento de uma representação apresentada contra o ministro André Mendonça. O pedido, formalizado pelo colega de Corte Alexandre de Moraes, apontava suposto abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa na atuação de Mendonça em inquéritos ligados ao chamado Caso Master.

A manifestação da PGR avaliou as acusações formuladas por Moraes, que sustentava que Mendonça teria atuado com parcialidade, incorrido em improbidade e promovido favorecimento a determinados grupos políticos. As imputações recaíam especialmente sobre a condução das investigações que envolvem o Caso Master e apurações ligadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Relatórios de inteligência sem valor probatório

Para fundamentar as acusações, Moraes anexou documentos elaborados pela Polícia Federal. Contudo, a análise da PGR pontuou expressamente que os materiais não possuem valor probatório, tratando-se apenas de peças informativas que não configuram provas de conduta ilícita por parte do magistrado.

Em trecho destacado na manifestação, o órgão ministerial frisou que os próprios relatórios apresentavam advertências formais de que não serviam como peça de instrução. Conforme a PGR, esses documentos consistiam meramente em hipóteses e cenários construídos a partir de registros preliminares, não possuindo eficácia probatória em âmbito judicial.

Ausência de crime de abuso de autoridade

Embora os documentos da Polícia Federal sugiram questionamentos quanto à neutralidade esperada na condução dos trabalhos, a PGR ressaltou que a representação não conseguiu demonstrar condutas típicas previstas na Lei de Abuso de Autoridade. A existência dos relatórios deve-se ao cumprimento de ordem judicial emitida ao diretor-geral da corporação, sem que deles decorressem medidas investigatórias adicionais.

O parecer também detalhou os limites de competência para cada uma das imputações levantadas. O órgão destacou que eventuais denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo são de competência exclusiva do Senado Federal, cabendo à casa legislativa a eventual análise de admissibilidade.

Competência institucional e decisão do Plenário

No tocante às apurações por improbidade administrativa, a PGR esclareceu que tais procedimentos independem de prévia autorização do plenário do STF para serem eventualmente instaurados pelas vias legais cabíveis. Diante desse quadro normativo, o órgão concluiu que a representação apresentada no Supremo não deveria ter prosseguimento.

Por fim, o parecer da PGR ressalvou que, a despeito do posicionamento técnico pelo arquivamento ou não prosseguimento, a deliberação definitiva sobre a abertura de qualquer investigação interna contra integrantes da Corte compete ao plenário do STF, cabendo agora à presidência de Edson Fachin submeter o caso aos demais ministros.