Fachin sinaliza continuidade do Inquérito das Fake News no STF em decisão sob sigilo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, indicou em despacho recente que o Inquérito das Fake News deve permanecer em tramitação na Corte. A sinalização surge pouco tempo após o próprio magistrado ter afirmado publicamente que uma de suas metas de gestão seria concluir o procedimento, que tramita no tribunal desde o início de 2019.

A manifestação que delineia essa postura foi registrada no âmbito da Petição 15.256, processo que corre em segredo de justiça no STF e serve de base judicial para as apurações da chamada Operação Exfil. Deflagrada pela Polícia Federal em 1º de abril deste ano, a ação investiga o vazamento ilegal de dados do Imposto de Renda pertencentes à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

Fundamentação regimental e alcance na internet

Na decisão sigilosa, Fachin fez reiteradas menções ao inquérito-mãe para respaldar a competência da Corte. Ele reafirmou a tese jurídica de que o artigo 43 do Regimento Interno do STF autoriza a abertura e condução de apurações sobre condutas lesivas ao tribunal ou a seus membros, mesmo que ocorridas fora das dependências físicas do prédio, incluindo o ambiente virtual.

Essa interpretação foi o pilar original adotado em 2019 para sustentar a tramitação do Inquérito das Fake News. Ao aplicar novamente essa fundamentação a uma petição derivada, o presidente da Corte demonstra que o instrumento regimental segue ativo e plenamente reconhecido como prerrogativa válida para resguardar a integridade dos ministros e de seus familiares.

Conexão direta com a Operação Exfil

A Operação Exfil apura violações e acessos indevidos a informações fiscais sigilosas. O caso ganhou tração após determinação direta do ministro Alexandre de Moraes para que a Polícia Federal esclarecesse as circunstâncias do vazamento dos dados tributários de sua esposa.

Durante a deflagração da operação no mês de abril, agentes da PF cumpriram ordens judiciais de busca e apreensão em diversos endereços ligados aos alvos apontados. Ao todo, oito pessoas figuram como investigadas nos autos, abrangendo inclusive servidores públicos lotados na Receita Federal.

Além das medidas de busca e apreensão domiciliar, foram expedidos mandados de prisão preventiva contra dois investigados no esquema. O envolvimento de funcionários públicos e a invasão a sistemas governamentais agravaram o cenário apurado pelos investigadores.

Cenário e desdobramentos no Supremo

A posição manifestada por Fachin aponta para a manutenção de um dos inquéritos mais duradouros e debatidos da história recente do STF. Embora o encerramento do caso figurasse entre as prioridades discutidas no tribunal, as ramificações e os novos procedimentos que derivam dele continuam demandando decisões e mantendo a Corte à frente dessas apurações.

A preservação da competência do STF na Petição 15.256 reforça que o encerramento formal do Inquérito das Fake News permanece condicionado ao desfecho de apurações em andamento. Enquanto diligências e apurações sobre vazamentos e ataques a magistrados persistirem, a base jurídica do artigo 43 continuará respaldando a permanência dos autos no tribunal.