Alexandre de Moraes é sorteado relator de ação sobre registros de visitas da esposa e Daniel Vorcaro ao Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi definido por sorteio como o relator de um mandado de segurança que solicita a divulgação dos registros de entrada e saída no Senado Federal de várias figuras públicas. Entre os nomes que constam na lista do processo estão a sua própria esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

A petição foi originalmente movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que tenta obter publicidade sobre a circulação de determinadas personalidades nas dependências do Congresso Nacional. A inclusão de dados ligados à cônjuge do magistrado coloca o relator diante de uma provável avaliação sobre sua imparcialidade jurídica para a análise do mérito.

Pedido via Lei de Acesso à Informação motivou judicialização

O caso começou a tramitar judicialmente após o Senado Federal indeferir um pedido formal realizado pelo parlamentar paranaense com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI). Diante da negativa da Casa Legislativa em fornecer a lista com os horários e datas dos acessos solicitados, o vereador decidiu ingressar com uma ação mandamental perante o Judiciário.

Além dos registros relacionados a Viviane Barci e a Daniel Vorcaro, o requerimento protocolado por Guilherme Kilter abrange outros nomes de repercussão política. Entre eles figuram Fábio Luís Lula da Silva, conhecido popularmente como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, apelidado de Careca do INSS.

Incompetência da Justiça Federal e remessa dos autos ao STF

Inicialmente distribuído na 1ª Vara Federal de Curitiba, o processo teve seu curso alterado por determinação da juíza federal Thaís Sampaio Machado. A magistrada ressaltou que a competência de julgamento é ditada pela autoridade formalmente apontada como coatora no mandado de segurança.

Como o parlamentar apontou diretamente o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), como a autoridade responsável pelo ato questionado, a competência ultrapassou a primeira instância. Em seu despacho, a juíza declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal do Paraná, transferindo a jurisdição diretamente para a Corte Suprema em virtude da prerrogativa de foro.

Distribuição interna e a possibilidade de impedimento ou suspeição

Ao ingressar no Supremo Tribunal Federal, o processo seguiu os protocolos regimentais de distribuição eletrônica e foi sorteado entre os dez ministros aptos a receber a matéria. O sorteio colocou Moraes diretamente à frente de um caso que cita formalmente sua mulher, situação inédita em relação a litígios associados ao Banco Master, já que outros processos da instituição tramitam na Segunda Turma, da qual ele não faz parte.

Diante do vínculo familiar direto com uma das pessoas listadas no pedido, o ministro Alexandre de Moraes tem a prerrogativa regimental e legal de se declarar impedido ou suspeito para atuar nos autos. Caso formalize o afastamento, o caso será encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que deverá determinar a realização de um novo sorteio de relatoria entre os demais integrantes da Corte.