Dino aciona Polícia Federal após auditoria do TCU encontrar possíveis danos de R$ 55,4 milhões em emendas Pix

A destinação de recursos públicos por meio das chamadas emendas Pix voltou ao centro das atenções após uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar possíveis irregularidades em transferências realizadas entre 2020 e 2024. Diante dos resultados apresentados pelos auditores, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal avalie a existência de possíveis crimes relacionados à utilização dessas verbas.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (7), depois que um relatório técnico produzido pelo TCU chegou ao Supremo em 31 de julho. Para Dino, os resultados da fiscalização indicam que as medidas implementadas nos últimos anos para aumentar a transparência das emendas ainda não resolveram completamente os problemas de controle e acompanhamento dos recursos públicos.

Segundo o ministro, os dados apresentados pela Corte de Contas indicam a continuidade de um cenário de descumprimento das exigências constitucionais relacionadas à transparência e à possibilidade de rastrear o dinheiro público. Por esse motivo, Dino determinou uma série de novas medidas para aperfeiçoar o controle sobre a aplicação das emendas.

Auditoria encontrou problemas em transferências

O levantamento realizado pelo TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 estados, municípios e ao Distrito Federal. No total, os recursos envolvidos na amostra chegaram a R$ 198,1 milhões.

Durante a fiscalização, os auditores encontraram diferentes situações consideradas problemáticas. Entre os apontamentos estão a utilização de contas bancárias diferentes das destinadas especificamente às emendas, pagamentos sem documentação fiscal suficiente e despesas que não teriam relação com os objetivos previstos inicialmente.

Também foram identificadas dificuldades na comprovação de determinados contratos, além de problemas relacionados a processos de contratação, obras e prestação de serviços. Em alguns casos, a fiscalização encontrou indícios de que determinadas obras ou serviços não foram realizados conforme o previsto.

As chamadas emendas Pix foram criadas como uma forma de transferência direta de recursos para estados e municípios. Nesse modelo, o dinheiro chega ao ente beneficiado sem a necessidade de um convênio ou instrumento semelhante. A facilidade na transferência, porém, aumentou a preocupação de órgãos de controle sobre a capacidade de acompanhar a origem e o destino das verbas.

TCU aponta possível prejuízo milionário

Os valores identificados na auditoria chamaram a atenção pelo tamanho dos possíveis danos. De acordo com o relatório, cerca de R$ 26,3 milhões estavam relacionados a dificuldades de transparência e rastreamento provocadas pela movimentação dos recursos em contas que não eram específicas para as emendas.

Outros aproximadamente R$ 14,9 milhões envolveriam pagamentos sem documentação fiscal considerada suficiente ou gastos que não estariam de acordo com a finalidade estabelecida para os recursos.

A fiscalização também apontou cerca de R$ 14,1 milhões relacionados a problemas na execução de contratos e na realização de obras e serviços. Nesse grupo aparecem situações envolvendo serviços não executados e possíveis preços superiores aos parâmetros utilizados pelos auditores.

Somados, os diferentes apontamentos levaram o TCU a estimar em aproximadamente R$ 55,4 milhões o potencial dano aos cofres públicos dentro da amostra analisada.

O valor, entretanto, não representa uma condenação ou uma conclusão definitiva sobre responsabilidade de pessoas ou entidades. Os apontamentos ainda deverão ser analisados pelas autoridades competentes.

Ministro determina novas medidas de controle

Além de solicitar a atuação da Polícia Federal, Flávio Dino determinou outras providências para aumentar a fiscalização das transferências especiais.

Uma das medidas prevê a criação de uma identificação contábil padronizada para as emendas a partir das normas orçamentárias de 2027. O mecanismo deverá ser adotado por estados, municípios e pelo Distrito Federal.

A ideia é utilizar uma codificação elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional que permita acompanhar com mais precisão a trajetória dos recursos, desde sua origem até sua aplicação.

O Ministério da Gestão e da Inovação também terá de apresentar informações sobre eventuais dificuldades encontradas no sistema Transferegov.br, plataforma utilizada para registrar dados de transferências de recursos públicos.

A decisão ainda envolve pedidos de informações a órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e setores ligados ao Ministério da Saúde.

Emendas de comissão também entram na análise

A determinação de Dino não ficou restrita às emendas Pix. O ministro também pediu esclarecimentos à AGU, à Câmara dos Deputados e ao Senado sobre questionamentos envolvendo as chamadas emendas de comissão.

A discussão envolve, entre outros pontos, a identificação dos responsáveis pela indicação de determinados recursos e os procedimentos utilizados no Congresso Nacional para definir a aplicação dessas verbas.

Um relatório produzido pela CGU sobre a aquisição de equipamentos também deverá ser analisado de forma sigilosa.

Com as novas determinações, o Supremo amplia o alcance da investigação sobre a transparência das emendas parlamentares. A intenção é estabelecer mecanismos capazes de permitir o acompanhamento completo dos recursos públicos, identificando o parlamentar responsável pela indicação, o beneficiário e a forma como o dinheiro foi efetivamente utilizado.

Caso envolvendo Lindbergh Farias também terá esclarecimentos

Outro ponto citado na decisão envolve recursos indicados pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), executado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Dino determinou que o parlamentar e a Câmara dos Deputados forneçam informações sobre a execução dessas verbas.

O caso ganhou atenção por causa de questionamentos relacionados à compra de alimentos de cooperativas localizadas fora do Rio de Janeiro, estado pelo qual Lindbergh foi eleito.

O deputado afirma que não participou da escolha direta das cooperativas responsáveis pelo fornecimento. Segundo sua explicação, os recursos foram direcionados ao programa com o objetivo de atender famílias em situação de vulnerabilidade no Rio de Janeiro, enquanto a seleção dos fornecedores caberia à Conab.

Ainda de acordo com essa versão, os alimentos adquiridos foram destinados ao próprio estado.

Por enquanto, o pedido de esclarecimentos feito pelo ministro não significa que tenha sido confirmada alguma irregularidade envolvendo o deputado. As informações solicitadas deverão ser analisadas pelo Supremo, que poderá decidir posteriormente se outras medidas serão necessárias.

A iniciativa de Flávio Dino ocorre em meio ao esforço do STF para ampliar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A análise dos dados apresentados pelo TCU e das informações solicitadas aos diferentes órgãos poderá definir os próximos passos do processo.