STF Avança em Decisão e Define Prazo de 60 Dias para Big Techs se Adequarem a Novas Regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em um julgamento que estabelece um prazo de 60 dias para que grandes plataformas digitais se adaptem às novas obrigações definidas pela Corte. A medida faz parte da análise de recursos apresentados por empresas de tecnologia e integra o debate sobre a responsabilização das chamadas big techs por conteúdos publicados por usuários.

A decisão ocorre no contexto de revisão das regras do Marco Civil da Internet, após o STF ter ampliado o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas em relação a postagens consideradas ilegais. Agora, os ministros discutem ajustes e esclarecimentos sobre como essa responsabilização deve ser aplicada na prática.

Segundo o entendimento que prevaleceu até o momento, as empresas terão um período de transição para implementar mecanismos mais eficazes de controle e remoção de conteúdos ilícitos, evitando que esse tipo de material permaneça ativo sem resposta das plataformas. O prazo começa a contar após a publicação oficial da ata do julgamento.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, foi um dos responsáveis por propor a criação desse período de adaptação, considerando a necessidade de que as empresas tenham tempo técnico para ajustar sistemas, políticas internas e estruturas de moderação de conteúdo.

A decisão também ocorre em meio a um debate mais amplo sobre liberdade de expressão, combate à desinformação e limites da atuação das plataformas digitais no Brasil. O tema vem sendo acompanhado de perto por empresas de tecnologia, entidades da sociedade civil e especialistas em direito digital.

Com a formação da maioria, o STF sinaliza uma consolidação do entendimento de que as plataformas devem ter maior responsabilidade sobre o conteúdo que circula em seus serviços, especialmente em casos envolvendo crimes, discurso de ódio e ameaças à ordem democrática.

A expectativa agora é pela conclusão formal do julgamento e pela publicação da tese final, que deve detalhar como as novas regras serão aplicadas no dia a dia das redes sociais e demais serviços digitais no país.